Termos e Condições - Afiliados
CONTRATO OPERACIONAL DE PROGRAMA DE PARCEIROS
Este Contrato Operacional do Programa para Parceiros (Contrato) é firmado e celebrado entre VDX SERVICOS DE CONTATO TELEFONICO LTDA com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Dr Sampaio Ferraz, 652, sala 01, Cambuí, CEP 13024-431 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.725.386/0001-52 (“Pró Leads” ou “nós”) e você (“você” ou “Parceiro”), que enviou uma solicitação para se tornar um parceiro da Pró Leads . Os termos e condições contidos neste Contrato se aplicam à sua participação no Programa de Parceiros mantido pela Pró Leads. Cada oferta do Programa para Parceiros (uma Oferta) pode ser para qualquer oferta da Pró Leads ou de um terceiro (cada um como um Cliente) e pode criar um link para um site específico para essa Oferta específica (Site do Programa ). Além disso, cada Oferta pode ter termos e condições adicionais nas páginas do Programa para Parceiros e é incorporada como parte deste contrato. Ao enviar uma inscrição ou participar de uma Oferta, você concorda expressamente com todos os termos e condições deste Contrato.
Definições:
Programa: é a rede de marketing baseada em performance da Pró Leads.Afiliado, Publicador ou Parceiro: refere-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceita os termos e condições deste Contrato ao realizar o registro no Programa.
Rede Pró Leads: refere-se ao grupo de Websites de terceiros afiliados à Pró Leads, onde a Rede Pró Leads pode inserir anúncios.
Anúncio ou Criativo: significa o gráfico, banner, página HTML ou arquivo(s) de texto fornecido ao Publicador para promover em nome dos Anunciantes.
Anunciante, Cliente ou Consumidor: refere-se ao anunciante ou agência de publicidade que fornece Anúncios para uso nos Websites do Publicador, conforme especificado neste documento.
Campanha do Anunciante: refere-se ao programa de publicidade do Cliente, que consiste em seus anúncios a serem utilizados pelos Publicadores, com um modelo de pagamento e Regras de Campanha estabelecidas.
Regras de Campanha: significa as regras específicas definidas pelo Cliente ou pela Rede que devem ser seguidas pelos publicadores para execução da campanha.
Website(s) Aprovado(s): refere-se ao(s) domínio(s) e/ou URL(s) raiz específicos do Publicador aprovados pela Pró Leads.
Impressões: significa o número de vezes que um Anúncio é exibido e recebido por um visitante único no Website do Publicador ou outro meio, conforme medido pela Pró Leads.
CPM: é o custo por mil impressões.
Cliques: processo em que um visitante clica em um anúncio online e é direcionado ao Website do anunciante.
Custo-Por-Venda (CPS): modelo de pagamento de publicidade online baseado em performance, onde o pagamento é feito exclusivamente com base em vendas qualificadas.
Custo-Por-Ação (CPA): modelo de pagamento de publicidade online baseado em performance, onde o pagamento é feito exclusivamente com base em ações qualificadas, como vendas ou registros.
Custo-Por-Lead (CPL): modelo de pagamento de publicidade online baseado em performance, onde o pagamento é feito exclusivamente com base em leads qualificados.
I Do Programa para Parceiros
1.1. Elegibilidade para Participação:
São elegíveis para participar do Programa de Parceiros:
Pessoas jurídicas que desejam participar do Programa de Parceria para empresas, mediante comprovação de existência e manutenção de CNPJ, além de se enquadrarem no perfil empresarial e comercial estabelecido pela Pró Leads.
1.2. Requisitos para Inscrição:
Para se candidatar ao Programa de Parceiros, é necessário realizar a inscrição por meio da plataforma de cadastro disponibilizada em: https://forms.gle/TTmeHTzmHkGk39EN7. O Parceiro é responsável por preencher com precisão as informações solicitadas e manter seus dados atualizados. O uso de meios para mascarar ou iludir sua identidade ou informações de contato é estritamente proibido, podendo resultar em exclusão imediata do programa de Parceiros e demais penalidades legais.
1.3. Processo de Análise da Candidatura:
Após a inscrição, a Pró Leads analisará a candidatura e notificará o candidato ao Programa de Parceiros por e-mail e/ou Skype e/ou WhatsApp sobre sua aceitação ou rejeição ao quadro de parceiros. Em condições normais, o retorno será dado em até dois (2) dias úteis a partir do recebimento da candidatura. A Pró Leads reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar inscrições a seu exclusivo critério.
1.4. Critérios de Aprovação de Sites e Plataformas para Publicação de Anúncios:
Para serem aprovados, todos os sites, newsletters e empresas de parceiros devem atender aos seguintes critérios:
Conteúdo e Conformidade:
O conteúdo do site e/ou newsletter não deve conter nem se associar direta ou indiretamente a materiais como:
Exibição de violência gratuita, linguagem obscena ou vulgar, conteúdo abusivo ou que incentive danos físicos.
Imagens sexualmente explícitas ou outro conteúdo ofensivo.
Conteúdo racial, étnico, político, de incitação ao ódio ou de qualquer outro teor questionável.
Promoção de serviços adultos, como sexo por telefone ou serviços de acompanhantes.
Atividades ou substâncias ilegais, incluindo jogos de azar ilegais, práticas hacker, fabricação de artefatos ilegais, entre outros.
Referências ou links para sites que promovam conteúdo relacionado a pirataria de software, spyware, adware ou malware.
Incentivos para usuários clicarem em anúncios, incluindo dinheiro, pontos, prêmios ou participação em sorteios.
Páginas em construção ou sites que não estejam completamente funcionais.
Tipo e Formato do Conteúdo:
O site deve ser baseado em conteúdo relevante, não apenas em listas de links ou anúncios, nem pode ser exclusivamente voltado para obtenção de receita dos Anunciantes da Pró Leads.
Pop-ups e pop-ups de saída são proibidos para campanhas de Custo-Por-Clique.
Tecnologia e Ferramentas de Publicidade:
A Pró Leads não aceita afiliados de tecnologia que ofereçam downloads de software, objetos auxiliares de navegador (BHO’s), spyware ou adware.
Sites que transmitam publicações impróprias em grupos de notícias ou e-mails não solicitados (spam) não são aceitos.
Regras de Tráfego e Manipulação:
O Parceiro não pode inflar artificialmente contagens de tráfego usando dispositivos, programas ou robôs.
Cada Parceiro deve manter apenas uma conta com a Pró Leads, embora seja permitido associar mais de um site à mesma conta. Cada site adicional deve ser submetido à aprovação antes de inserção dos códigos de publicidade.
A Pró Leads possui absoluto critério para aceitar ou recusar qualquer candidato ao Programa de Parceiros. Somente sites e newsletters que passaram pela análise e aprovação poderão utilizar os programas oferecidos pela Pró Leads. Em caso de violação dos critérios e regras estabelecidos, a Pró Leads se reserva o direito de suspender o pagamento e excluir o Parceiro da rede.
II Obrigações das partes
2.1 As partes sujeitam-se às seguintes obrigações:
1. A Pró Leads disponibilizará, por meio de links gráficos e textuais do Programa para Parceiros para o Site do Programa e/ou outros materiais criativos (coletivamente, os "Links"), contendo as ofertas e/ou os produtos que você divulgará em sites de sua propriedade ou controlados por você, em anúncios on-line, em e-mails, e em outros canais não proibidos por este Contrato (“Mídia”), desde que sejam enviados por você e contenham a sua identificação . Os links servirão para identificá-lo como membro do nosso Programa de Parceiros e estabelecerão um link da sua mídia para o site do programa.
2.2. A Pró Leads irá remunerar o Parceiro por cada Ação Qualificada (a "Comissão"), de acordo com os valores que serão pactuados entre a Pró Leads e o Parceiro, observando-se a Política de Remuneração estabelecida pela Pró Leads.
a) "Ação qualificada" classifica-se quando uma pessoa física: (i) acessa o site do programa por meio do link, onde este é o último link para o site do programa; (ii) não é um usuário gerado por computador, como um robô, spider, script de computador ou outro método automatizado, artificial ou fraudulento para aparecer como pessoa física; (iii) não estiver usando campos pré-preenchidos; (iv) complete todas as informações necessárias para a ação dentro do período permitido pela e; (v) não são posteriormente determinados pela como fraudulentos, incompletos, não qualificados ou duplicados. (vi) ser reconhecida pelo cliente final como válida, e cuja decisão de reconhecimento é soberana, não cabendo qualquer forma de contestação por parte do Afiliado/Parceiro.
2.3. A Pró Leads pagará todas as comissões recebidas mensalmente, desde que a conta do Parceiro seja superior a R$ 50,00. Contas com saldo inferior a R$ 50,00 serão acumuladas para o próximo mês e continuarão a ser acumuladas mensalmente até que numerário de R$ 50,00 seja atingido. A Pró Leads reserva o direito de cobrar na conta do Parceiro quaisquer Ações Qualificadas pagas anteriormente que, posteriormente, forem identificadas como indevidas.
2.4. O Parceiro concorda e manifesta-se ciente de que a apuração das comissões depende de os Clientes (instituições financeiras e demais empresas com as quais a Pró Leads mantêm parcerias para a disponibilização de produtos e ofertas) fornecerem a confirmação da realização da Ação Qualificada para Pró Leads. Sendo assim, a Pró Leads só será responsável pelas Comissões na medida em que tenha recebido essas confirmações dos Clientes. Por meio deste, você libera a Pró Leads de qualquer reivindicação de comissões e demais valores a título de remuneração, se a Pró Leads não tiver recebido essas confirmações dos Clientes.
2.5. Pagamentos atrasados de Clientes recebidos pela Pró Leads serão creditados ao Parceiro no mês em que forem recebidos. A Pró Leads não garante o pagamento ao Parceiro caso o Cliente não efetue o pagamento à Pró Leads.
2.6. A Pró Leads reserva o direito de não emitir pagamento a qualquer Parceiro que viole os termos e condições estabelecidos neste contrato.
2.7. Fica resguardada a possibilidade de a Pró Leads reter as comissões devidas em caso de invalidação, por parte do Cliente, das conversões geradas pelo Parceiro, sendo que tal retenção limitar-se-á exclusivamente ao montante invalidado, sem prejuízo da aplicação do disposto na cláusula VIII deste Contrato.
2.8. A Pró Leads poderá gerar automaticamente uma fatura em nome do Parceiro para todas as Comissões pagáveis sob este Contrato e remeterá o pagamento ao Parceiro com base nessa fatura e sua Política de Pagamentos. Todo rastreamento de Links e determinações de Ações e Comissões Qualificadas serão realizadas pela Pró Leads a seu exclusivo critério.
2.9. No caso de o Parceiro contestar de boa fé qualquer parte de uma fatura, este deve comunicar a Pró Leads por escrito e com detalhes suficientes no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da fatura.
a) Se não houver contestação, conforme estabelecido neste documento, o Parceiro renuncia, irrevogavelmente, a quaisquer reivindicações baseadas nesta fatura;
b) Caso o Parceiro também esteja acompanhando Ações Qualificadas e reivindique uma discrepância, este deverá fornecer à Pró Leads os relatórios do Parceiro dentro de três (3) dias após o trigésimo dia do mês civil, momento em que a Pró Leads avaliará a sua reivindicação;
c) Caso as estatísticas relatadas pelo Parceiro variarem em mais de 10% das estatísticas da Pró Leads, as Partes concordam em envidar seus maiores esforços para reconciliarem-se. Caso isso não ocorra, fica consignado que os números apresentados pela Pró Leads prevalecerão.
2.10. Se o Parceiro tiver saldo pendente devido à Pró Leads nos termos deste Contrato ou de qualquer outro contrato entre o Parceiro e a Pró Leads, relacionado ou não ao Programa de Parceiros, o Parceiro concorda que a Pró Leads poderá, a seu critério, compensar os valores devidos à Pró Leads aos valores a pagar ao Parceiro.
2.11. A Pró Leads reserva o direito de não emitir pagamento a qualquer Parceiro que viole os termos e condições estabelecidos neste contrato.
2.12. O Parceiro também concorda em:
a) Ter a responsabilidade exclusiva pelo desenvolvimento, operação e manutenção de todo o conteúdo vinculado a sua Mídia, respeitando as orientações e diretrizes ordenadas pela Pró Leads;
b) Assegurar-se de que todos os materiais publicados em sua Mídia ou usados de outra forma em conexão com o Programa para Parceiros (i) não sejam ilegais, (ii) não violem a propriedade intelectual ou os direitos pessoais de terceiros e (iii) não contenham ou vinculem material que seja prejudicial, ameaçador, difamatório, obsceno, sexualmente explícito, assediador, promova violência, discriminação (seja com base em sexo, religião, raça, etnia, nacionalidade, deficiência ou idade), promova atividades ilegais (como jogos de azar), contenha palavrões ou materiais que a informa que considera censurável (coletivamente, "Conteúdo censurável").
c) Não realizar representações, garantias ou outras declarações relacionadas a Pró Leads, ao Cliente ou a qualquer um de seus respectivos produtos ou serviços, exceto se conforme expressamente autorizado neste documento ou em outro que lhe sobrevier.
d) Certificar-se de que sua Mídia não copie ou se pareça com a aparência do site do Programa de Parceiros, ou crie a impressão de que sua mídia é endossada pela Pró Leads pelos Clientes ou por uma parte do site do programa, sem a permissão prévia por escrito da Pró Leads.
e) Observar e cumprir: (i) obrigações, requisitos e restrições previstas neste Contrato, bem como em eventuais termos, anexos e demais documentos legais que forem assinados posteriormente; e (ii) leis, regras e regulamentos relacionados ao seu negócio, à sua Mídia ou ao uso dos Links.
f) Observar e cumprir os termos, condições, diretrizes e políticas de quaisquer serviços de terceiros usados pelo Parceiro em conexão com o Programa de Parceiros, incluindo, entre outros, provedores de e-mail, serviços de redes sociais e redes de anúncios.
g) Se for o caso, sempre publicar e disponibilizar com destaque aos usuários finais, inclusive antes da coleta de qualquer informação pessoal identificável, uma política de privacidade em conformidade com todas as leis aplicáveis e que contenha de forma clara e transparente todas as práticas de coleta, uso e compartilhamento de informações, incluindo as informações tratadas em conexão com o Programa de Parceiros e o fornecimento dessas informações de identificação pessoal a e aos Clientes para uso conforme pretendido pela e pelos Clientes, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
h) Publicar e disponibilizar com destaque aos usuários finais quaisquer termos e condições relacionados à Oferta estabelecida pela Pró Leads ou pelo Cliente, ou conforme exigido pelas leis aplicáveis a essas Ofertas.
i) É vedado ao Parceiro terceirizar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, direitos, obrigações ou a prestação dos serviços contratados, como também utilizar de campanhas pagas "patrocinadas" para exercer a prestação de serviço contratado, salvo quando autorizado previamente pela Pró Leads.
j) É vedada a utilização de meios de divulgação das campanhas da Pró Leads em sites adultos (impróprios para menores de 18 anos), sites em línguas estrangeiras, e em plataformas de origem duvidosa e/ou que inclua ou veicule conteúdo considerado ilegal ou criminoso.
2.13. O Parceiro não poderá induzir ao erro o Usuário, nem realizar campanhas ou produzir mídias de forma fraudulenta, ou que implique em erro, coação ou simulação.
2.14. O Parceiro deverá envidar todos os seus esforços para respeitar e observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 ), na forma da cláusula XIV deste Contrato, bem como à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), e demais normas aplicáveis à relação de parceria firmada neste Contrato.
III Confidencialidade e Não-Concorrência
3.1 Exceto quando disposto em contrário neste Contrato ou com o consentimento da Pró Leads, todas as informações, incluindo, sem limitação, os termos deste Contrato, informações comerciais e financeiras, listas de clientes e fornecedores e informações de preços e vendas, relativas a nós ou qualquer um de nossos Clientes fornecidos por ou em nome de qualquer um deles, por quaisquer meios, permanecerão estritamente confidenciais e secretos, sendo vedada a sua utilização, direta ou indiretamente, pelo Parceiro, para qualquer outra finalidade que não seja a sua participação no Programa de Parceiros, exceto nos casos em que a informação tenha caráter público.
3.2 O Parceiro não deve usar nenhuma informação obtida do Programa de Parceiros para desenvolver, aprimorar ou operar um serviço que concorra com o Programa de Parceiros, ou ajudar outra parte a fazer o mesmo, enquanto permanecer na condição de Parceiro.
3.3 Durante o período da prestação de serviços, o Parceiro deverá exercer exclusividade a , ficando vedada a realização de campanhas, parcerias e divulgações dos mesmos produtos e/ou ofertas com terceiros, estendendo-se a vedação a todo e qualquer tipo de contato ou assédio aos Clientes da Pró Leads.
3.4. O dever de confidencialidade descrito no item 3.1. vigerá desde o primeiro contato do efetivo ou potencial Parceiro com informações tidas como confidenciais, e se findará após cinco anos contados da sua saída ou exclusão do Programa de Parceria.
3.5 Ocorrendo a violação a quaisquer uma das obrigações dispostas na cláusula III, o Parceiro sujeitar-se-á à imediata exclusão do Programa de Parceria, acrescido do dever de indenizar a Pró Leads em valor a ser arbitrado por esta última, de acordo com o dano causado pelo Parceiro em razão da infração.
3.5.1 A Pró Leads reserva-se no direito de reter quaisquer remunerações ou valores devidos ao Parceiro para garantir o pagamento da multa indicada no item 3.5.
IV Licença Limitada e Propriedade Intelectual
4.1. A Pró Leads outorga o direito não exclusivo, intransferível e revogável de utilizar os Links encaminhados, bem como de acessar site através dos Links apenas de acordo com os termos deste Contrato, com o único objetivo de identificar sua Mídia como participante do Programa de Parceiros e auxiliar no aumento da remuneração através do site do programa.
4.2. É vedada qualquer tipo de alteração, modificação, manipulação ou criação de trabalhos derivados dos Links ou de qualquer material gráfico, criativo, cópia ou qualquer outro material pertencente ou licenciado à de qualquer forma, exceto quando expressamente autorizado pela Pró Leads.
4.3. A Pró Leads poderá, a qualquer momento, revogar a licença de participação no Programa de Afiliados, mediante simples notificação ao Parceiro, obrigando-se ao pagamento das remunerações pendentes e proporcionais.
4.4.Exceto quando expressamente declarado neste Contrato, não há concessão de quaisquer direitos sobre qualquer uma das marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, patentes ou segredos comerciais de titularidade da e de suas instituições parceiras.
4.5. O Parceiro concorda que a Pró Leads poderá usar qualquer sugestão, comentário ou recomendação que optou por fornecer à Pró Leads sem compensação, indenização ou solicitação prévia, sendo que todos os direitos não expressamente concedidos neste Contrato são reservados à Pró Leads.
V Rescisão
5.1. Este Contrato terá início de vigência na data de aprovação do pedido de ingresso ao Programa de Parceria, e continuará a viger por prazo indeterminado até a sua rescisão, que se dará nas seguintes hipóteses:
a) O Parceiro poderá encerrar a sua participação no Programa para Parceiros a qualquer momento, removendo todos os Links de sua Mídia, excluindo todas as cópias dos Links, e restituindo ou destruindo todo o material que obteve durante a duração deste Contrato, a critério da Pró Leads;
b) A Pró Leads poderá, a seu critério exclusivo, excluir o Parceiro em uma ou mais Ofertas, ou rescindir este Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo que julgar apropriado, por meio de comunicação por escrito, caso entenda ser necessário, sem que haja o direito à qualquer indenização, multa ou penalidade em razão da rescisão, observando-se o disposto na cláusula VIII;
c) Havendo o descumprimento, pelo Parceiro, de quaisquer cláusulas e obrigações previstas neste Contrato, sem prejuízo das perdas e danos suportadas pela Pró Leads, observando-se o disposto na cláusula VIII..
Após o encerramento de sua participação em uma ou mais Ofertas ou após a rescisão completa deste Contrato por qualquer motivo, o Parceiro compromete-se a interromper imediatamente todo o uso de mídias, elementos e sinais distintivos de propriedade intelectual da Pró Leads ou de suas instituições parceiras e Clientes, bem como excluirá todos os Links que estejam em sua posse, bem como restituirá, a critério da Pró Leads, qualquer material decorrente da execução deste Contrato. Com a rescisão, o Parceiro deixará de se representar na condição de Parceiro da Pró Leads ou Parceiro do Cliente para uma ou mais Ofertas.
5.2.1. Caso haja pagamentos pendentes, estes serão realizados pela Pró Leads em até 30 (trinta) dias, contados do envio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mediante depósito ou transferência em conta e fornecimento de quitação pelo Parceiro, observando-se, em complemento, as regras dispostas na política de pagamento da Pró Leads.
VI Modificações
6.1. Sem prejuízo de outros direitos e soluções disponíveis, a Pró Leads reserva o direito de excluir quaisquer ações enviadas por meio de seus Links e reter e/ou congelar quaisquer Comissões não pagas ou cobrar comissões pagas em sua conta, nas seguintes situações:
(i) Caso a Pró Leads determine que houve violação, pelo Parceiro, de obrigação prevista neste Contrato;
(ii)O não atendimento aos requisitos estabelecidos neste Contrato ou no Programa para Parceiros na Ação Qualificada.
6.2. A referida retenção ou congelamento de Comissões, ou cobranças por Comissões pagas, poderá não limitar-se às comissões obtidas em razão da violação ou fraude, na forma da cláusula 8. No caso de uma violação material deste Contrato, a reserva o direito de divulgar a identidade e informações de contato do Parceiro às autoridades competentes, ou a qualquer terceiro que tenha sido diretamente prejudicado por suas ações.
VII Política Anti-Spam
7.1. O Parceiro compromete-se a cumprir rigorosamente todas as legislações vigentes sobre regras Anti-Spam, incluindo a Lei CAN-SPAM, sendo imprescindível que todos os e-mails enviados estejam em conformidade com o Programa de Parceiros. Todos os e-mails devem conter um link de cancelamento e descadastramento, que deverá permanecer ativo por, no mínimo, 30 dias após o envio.
7.2. O Parceiro deverá obter autorização prévia e por escrito da Pró Leads antes de utilizar e-mails ou newsletters para promover campanhas que incluam menções, referências ou sinais distintivos do Programa de Parceiros ou da Pró Leads, mesmo que de forma indireta.
7.3. Todo material enviado pelo Parceiro deve cumprir as normas aplicáveis de propriedade intelectual, incluindo a obrigação de conter um endereço físico válido do remetente e/ou do Anunciante. A Pró Leads pode fornecer ao Parceiro uma lista de supressão atualizada para controle de endereços de e-mail, acessível em um local designado e com credenciais de acesso, as quais são confidenciais e devem ser utilizadas estritamente para cumprir com as regulamentações de e-mail.
7.4. O Parceiro compromete-se a processar quaisquer pedidos de cancelamento de inscrição em até cinco dias úteis após serem postados na plataforma designada pela Pró Leads.
7.5. Todos os e-mails devem ser enviados para listas de endereços exclusivamente gerenciadas pelo próprio Parceiro. A intermediação de listas de terceiros para envio de e-mails, sem o consentimento expresso da Pró Leads, é proibida e poderá resultar na rescisão imediata do contrato, além de outras sanções jurídicas aplicáveis.
VIII Fraude, Conduta Proibida e Monitoramento de Qualidade
8.1. A Pró Leads monitorará ativamente o tráfego para identificar fraudes. Qualquer atividade suspeita poderá resultar na inativação temporária da conta do Parceiro para investigação. É expressamente proibido ao Parceiro o uso de qualquer método que possa resultar em fraude, violação de leis aplicáveis, interferência em atividades de outros parceiros, falsificação de dados relacionados a referências por meio dos Links, na geração de comissões ou qualquer outro método que exceda o acesso permitido ao Programa. São consideradas práticas proibidas e fraudulentas:
a) Utilização de meios automatizados para aumentar artificialmente o número de cliques e acessos aos Links das campanhas, resultando em geração de tráfego não genuíno;
b) Conclusão de informações necessárias por meio de práticas como spyware, stealware, phishing, ou compelindo e/ou persuadindo o usuário a clicar ou ser redirecionado aos Links de campanhas, buscando gerar artificialmente transações ou acessos;
c) Uso incorreto de cookies ou quaisquer outros métodos fraudulentos que aumentem de forma indevida acessos e cliques;
d) Violação das obrigações de proteção de dados, conforme prescrito neste Contrato ou nas legislações gerais de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e outras regulamentações pertinentes;
e) Utilização não autorizada de marcas ou quaisquer sinais distintivos da Pró Leads ou de seus clientes, ou uso inadequado dessas identificações conforme as diretrizes estipuladas pela Pró Leads;
f) Qualquer outra prática que implique em infração a cláusulas deste Contrato. A Pró Leads reserva-se o direito exclusivo de determinar quais atividades serão consideradas fraudulentas, e a prática de qualquer ato que configure fraude, mesmo que não intencional, poderá resultar na exclusão do Parceiro do Programa.
8.2. A Pró Leads notificará, por e-mail, o parceiro acerca da exclusão do programa, momento em que haverá a inativação de links e campanhas, sendo mantido o acesso à plataforma pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas exclusivamente para a finalidade de obtenção de relatórios financeiros referentes às comissões relativas às atividades exercidas regularmente pelo parceiro durante a vigência da parceria;
8.3. Ocorrendo infração gravíssima a qualquer obrigação prevista neste Contrato, especialmente as descritas nas alíneas do item 8.1.1., será devido o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo Parceiro à Pró Leads, sem prejuízo de eventual indenização suplementar caso a Pró Leads tenha suportado danos adicionais.
8.3.1. A multa e a eventual indenização suplementar serão ministradas após a ocorrência de devido processo apuratório a ser realizado pela Pró Leads, com o objetivo de identificar a infração e dimensionar o dano suportado.
8.4. A Pró Leads reserva-se no direito de reter eventuais comissões para o pagamento da multa e/ou prejuízos suportados. Havendo saldo remanescente, a Pró Leads compromete-se a pagá-los ao Parceiro, nos termos definidos no item 5.2.1.
8.4.1. Caso não haja o pagamento do débito pelo Parceiro, a Pró Leads poderá executar o Parceiro judicialmente ou mediante a utilização da arbitragem, nos termos definidos nos itens 15.8. e 15.9.
8.4.2. A Pró Leads também se reserva no direito de utilizar os mecanismos extrajudiciais de protesto para cobrança do valor devido.
IX Representações e garantias
9.1. As partes declaram e garantem que este Contrato constitui sua obrigação legal, válida, vinculativa e executável.
9.2. A Pró Leads declara e garante que possui plenos poderes e autoridade para firmar este Contrato. A Pró Leads não se responsabiliza por nenhum conteúdo fornecido por terceiros (incluindo Anunciantes), e nem a Pró Leads nem seus licenciadores oferecem qualquer outra garantia, seja expressa, implícita, legal ou outra, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação para um uso específico e não violação de direitos.
9.3. O Parceiro é o único responsável por qualquer responsabilidade jurídica decorrente ou relacionada a (i) conteúdo e outros materiais exibidos nos Websites do Parceiro e/ou (ii) qualquer conteúdo ou material ao qual os usuários possam acessar por meio dos Websites do Parceiro (exceto por anúncios fornecidos pela Pró Leads). O Parceiro concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Pró Leads e seus diretores, agentes, afiliados e empregados contra todas as reclamações, ações, responsabilidades, perdas, despesas, danos e custos (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis) que possam ser incorridos a qualquer momento por qualquer um deles, em razão de qualquer reivindicação.
9.4. O Parceiro garante que todo o conteúdo, produtos e serviços em qualquer site/web do Parceiro são legais para distribuição e que possui ou tem o direito legal de usar todo e qualquer material protegido por direitos autorais.
9.5. O Parceiro cientifica-se de que, além deste Contrato, observará aos outros termos e políticas disponíveis na Plataforma do Programa, bem como garante que não violará nenhuma lei, regra ou regulamento aplicável às operações comerciais e aos produtos ou serviços proprietários da Pró Leads e das instituições parceiras.
X. Modificações
10.1. A Pró Leads reserva o direito de, a qualquer momento, realizar alterações à este contrato, precedida de notificação por e-mail ao Parceiro, sendo que tais alterações terão presunção de anuência caso o Parceiro mantenha-se silente 5 (cinco) dias úteis após a notificação
10.2. Caso as modificações sejam inaceitáveis para o Parceiro, este poderá rescindir este Contrato sem penalidade, na forma da cláusula 5.
10.3. A Pró Leads também poderá alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto de uma Oferta ou Link ou remover, alterar ou modificar qualquer tag, texto, gráfico ou banner em conexão com um Link, sendo que o Parceiro concorda em implementar prontamente qualquer solicitação da para remover, alterar ou modificar qualquer Link, gráfico ou banner que esteja sendo usado pelo Parceiro como parte do Programa de Parceiros.
XI. Investigação Independente
11.1. O Parceiro reconhece que leu este Contrato e concorda com todos os seus termos e condições, e declara que avaliou, de forma independente, a conveniência de participar do Programa de Parceiros e de cada Oferta disponibilizada.
XII. Indenização Mútua
12.1. O Parceiro concorda em indenizar, defender e isentar a Pró Leads, bem como os clientes, instituições parceiras e suas respectivas subsidiárias, suas franquias, licenciadores, diretores, executivos, funcionários, proprietários e agentes contra toda e qualquer reivindicação, ação, demanda, responsabilidade, perda ou dano, julgamentos, acordos, custos e despesas (incluindo honorários e custos razoáveis de advogados) em razão de:
(i) qualquer falha ou violação deste Contrato, incluindo qualquer representação, garantia, convênio, restrição ou obrigação feita pelo Parceiro neste documento;
(ii) qualquer uso indevido pelo Parceiro, ou por uma parte sob o controle razoável do Parceiro, ou a obtenção de acesso através do Parceiro, dos Links, Ofertas da Pró Leads ou propriedade intelectual do Cliente;
(iii) qualquer reivindicação relacionada à sua Mídia, excetuando-se os Links encaminhados pela Pró Leads.
12.2. A Pró Leads concorda em indenizar, defender e isentar o Parceiro e suas subsidiárias, bem como seus respectivos diretores, executivos, funcionários, proprietários e agentes contra todas e quaisquer reivindicações, ações, demandas, responsabilidades, perdas, danos, julgamentos, acordos, custos e despesas (incluindo honorários e custos razoáveis de advogados) com base em uma reivindicação cuja culpa decorra exclusivamente da Pró Leads ou do Cliente, incluindo-se o envio, ao Parceiro, de Links não previamente autorizados pelo Cliente ou demais instituições parceiras.
XIII. Da limitação e isenção de responsabilidade
13.1. A Pró Leads não será responsável por qualquer falha em fornecer referência ou acesso a qualquer parte do Website devido a falhas de sistema ou outras falhas tecnológicas da Pró Leads ou da Internet, incluindo, mas não se limitando a, (a) qualquer indisponibilidade ou inoperabilidade dos Links encaminhados, (b) atrasos na entrega e/ou não entrega de anúncios, incluindo, sem limitação, dificuldades com um Cliente ou anúncio, dificuldades com um servidor de terceiros ou mau funcionamento eletrônico, e (c) erros de conteúdo ou omissões em qualquer anúncio. Embora a Pró Leads tente fornecer os serviços de forma contínua, o Parceiro reconhece e concorda que a Pró Leads não tem controle sobre a disponibilidade dos serviços de forma contínua ou ininterrupta.
13.2. O Parceiro também entende e concorda que a Pró Leads não é responsável pela funcionalidade de qualquer Website ou interface de terceiros. Os termos deste Contrato estão sujeitos a limitações de hardware, software e tráfego de banda da Pró Leads. A falha da Pró Leads em entregar devido a dificuldades técnicas não representa uma falha no cumprimento das obrigações deste Contrato.
13.3. Em nenhuma hipótese, as partes serão responsáveis por danos especiais, indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, perda de uso ou perda de lucros decorrentes deste Contrato ou da prestação dos serviços.
XIV Da Proteção de Dados
14.1 As Partes comprometem-se, por si e seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores, a empenhar seus maiores esforços para fazer cumprir os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e de todas as outras Leis (incluindo as internacionais, quando aplicáveis), regulamentos e disposições que tratem sobre Proteção e segurança de Dados Pessoais, mesmo no caso de encerramento das negociações atinentes ao presente Contrato.
14.1.1. Todos os termos utilizados nesta seção contratual possuem o mesmo significado empregado pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
14.2 O compartilhamento de documentos, arquivos e/ou banco de dados que contenham Dados Pessoais (conforme definidos pela LGPD) pelas Partes será permitido quando for necessário para a execução dos serviços e/ou parcerias pactuados neste Contrato, respeitando-se, dessa forma, o princípio da minimização do tratamento.
14.3 As Partes comprometem-se, no limite de suas responsabilidades:
a) Fundar todo o processo de tratamento de dados pessoais em uma ou mais bases legais aplicáveis ao caso, observando-se, principalmente, às disposições do Artigo 7º da LGPD, devendo dispor de todos os meios e instrumentos necessários para garantir a legalidade e a transparência do tratamento, incluindo, mas não se limitando, à manutenção de ‘opt-in’ e ‘opt-out’ em suas plataformas;
b) Tomar todas as medidas e precauções técnicas adequadas para evitar que haja o tratamento não autorizado, ilegal, ou vazamentos, perdas, destruição acidental, seja ela parcial ou integral, ou quaisquer tipos de danos a esses Dados Pessoais, sendo que, para tanto, as Partes também se comprometem a instruir os colaboradores e/ou terceiros que tenham acesso aos Dados Pessoais;
c) Quando realizado o tratamento de Dados Pessoais em nome da Pró Leads, o PARCEIRO atuará somente em conformidade com as diretrizes e regras estabelecidas pela Pró Leads;
d) Suspender, corrigir ou bloquear o tratamento, ou excluir tais Dados Pessoais quando houver indícios de qualquer tipo de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou a qualquer outra legislação que traga obrigações relacionadas à proteção e segurança de dados;
e) Manter atualizadas suas políticas gerais de privacidade, bem como disponibilizar canais de fácil acesso aos Usuários para tratar objeções atinentes ao tratamento de dados pessoais, respeitando os direitos garantidos aos Titulares no artigo 9º da LGPD;
f) Atentar-se às diretrizes, circulares, comunicados e demais documentos normativos editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, bem como aos emitidos pelo núcleo de proteção de dados da Secretaria Nacional do Consumidor;
g) Empregar todos os meios técnicos disponíveis para garantir a segurança no armazenamento dos dados pessoais que serão compartilhados entre as Partes.
14.4 As Partes apenas tratarão dados pessoais sensíveis caso seja estritamente necessário para a execução do objeto do Contrato, sendo que a base legal de tratamento deverá ser compatível com a natureza dos dados sensíveis, em conformidade com o que dispõe a LGPD.
14.5 Fica vedada a alteração da finalidade e destinação dos dados pessoais tratados para a execução deste Contrato, devendo as Partes garantirem que tais dados permanecerão sob as suas guardas exclusivas.
14.6 Os dados pessoais tratados durante a vigência e para a execução do objeto deste contrato deverão ser mantidos até a execução do objetivo pactuado (“Período Necessário”), devendo ser imediatamente destruídos após a sua consecução, salvo se a base legal utilizada para amparar o tratamento permitir o seu armazenamento posterior.
14.7 O Parceiro não poderá efetuar a transferência e/ou o compartilhamento dos dados pessoais tratados em decorrência deste contrato com Terceiros, exceto se houver a autorização expressa da outra Parte para que seja efetuada a referida transferência e/ou compartilhamento (‘subcontratação’).
14.7.1 A autorização a que se refere o item 14.8 deverá ser feita por escrito, sendo que o silêncio da outra Parte nunca será interpretado como anuência.
14.8 O Parceiro declara que os dados dos usuários e/ou potenciais usuários (‘base de dados’) voltados para a execução deste Contrato foram obtidos e estão em conformidade com os princípios, diretrizes e disposições trazidas pelas legislações que dizem respeito à proteção de dados e ao direito do consumidor.
14.8.1 O envio de e-mails, sms, ou qualquer outra forma de contato com o usuário, pelo Parceiro, cujo conteúdo contenha link de redirecionamento para oferta encaminhado pela , deverá observar as normas mencionadas no item 14.8.
14.8.2. Caso haja violação ao item 14.8 e/ou ao item 14.8.1, sujeitar-se-á o Parceiro à exclusão imediata do Programa de Parceria, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos em razão do descumprimento.
14.9 Em caso de ocorrência de quaisquer incidentes relacionados à proteção dos dados pessoais incluindo, mas não se limitando a: vazamentos, acessos e procedimentos não autorizados, a Parte infratora deverá comunicar imediatamente a outra Parte para que sejam tomadas as medidas cabíveis para mitigar, reverter ou repelir os danos, sem prejuízo da apuração e responsabilização civil, administrativa e penal.
14.10 Ocorrendo a intimação, judicial ou administrativa de quaisquer uma das Partes, cujo teor verse sobre o preenchimento, envio, edição, e/ou elaboração de documento, relatório ou questionário sobre os procedimentos internos de tratamento de dados pessoais, a Parte intimada deverá, em até 24 (vinte e quatro) horas, comunicar a outra Parte, enviando-lhe o teor da intimação.
14.11 Caso algum Titular acione uma das Partes requisitando-lhe o envio de relatórios, informações, cadastros e/ou dados de qualquer natureza ou ainda, exercendo os seus direitos como Titular, deverá a Parte acionada comunicar imediatamente a outra Parte, encaminhando-lhe a íntegra da requisição, salvo se tal requisição não referir-se acerca do tratamento de dados pessoais resultante da execução do Contrato pactuado entre as Partes.
XV Das disposições gerais
15.1. O Parceiro será responsável pelo pagamento de todas as despesas e honorários advocatícios incorridos pela Pró Leads para fazer cumprir os termos deste Contrato.
15.2. Este Contrato contém tudo o que foi acordado com relação ao Programa de Parceiros, entre a Pró Leads e o Parceiro, e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores, escritos ou verbais.
15.3.O Parceiro não pode ceder ou substabelecer este Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Pró Leads.
15.4. Se qualquer cláusula deste Contrato for considerada nula, inválida ou inoperante, as demais cláusulas deste Contrato continuarão em vigor e a parte inválida de qualquer cláusula será considerada modificada no menor grau necessário para remediar tal invalidez.
15.5. Este Contrato não estabelece qualquer relação empregatícia, de mandato, joint venture, associação ou sociedade entre as Partes, seus administradores, empregados, funcionários, contratados, prepostos, agentes ou quaisquer terceiros, sendo vedado a qualquer das Partes assumir obrigações em nome da outra que não decorram do objeto do presente Contrato, inclusive de ordem trabalhista, fiscal, previdenciária ou fundiária.
15.6. Nenhum curso de negociação ou qualquer atraso no exercício de quaisquer direitos aqui descritos deve funcionar como uma renúncia tácita, salvo se expressamente previsto.
15.7. Ao enviar e inscrever-se no Programa para Parceiros, o Parceiro afirma e reconhece que leu este Contrato na íntegra e concorda em ficar vinculado a todos os seus termos e condições, reputando-se como válida a assinatura realizada por meio de 'checkbox' disponibilizada na Plataforma do Programa de Parceiros.
15.8. As partes elegem o foro da comarca de Campinas - SP, para dirimir qualquer conflito relativo à interpretação e/ou execução deste contrato, ou, alternativamente, poderão as partes utilizar-se da arbitragem, especialmente para dirimir conflitos em razão da aplicação da multa descrita no item 8.3., elegendo-se a Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas/SP.
Este documento foi revisado pela última vez em 25.10.2024